Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Fácil Prime 4 ("Plataforma"), você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição, não utilize a Plataforma.

2. Elegibilidade — maioridade obrigatória

O uso da Plataforma é permitido exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, você declara e garante ter no mínimo 18 anos completos. A Plataforma poderá solicitar comprovação de idade e suspender ou encerrar contas que violem esta condição.

3. Natureza do serviço

O Fácil Prime 4 é uma ferramenta de análise estatística e organização de combinações para a Lotofácil. A Plataforma:

• não é vinculada, patrocinada ou afiliada à Caixa Econômica Federal (CEF) ou às Loterias CAIXA;
• não registra apostas oficiais — a aposta é feita pelo próprio usuário nos canais da CEF;
• não garante prêmios, acertos ou ganhos de qualquer natureza;
• não prevê resultados nem altera as probabilidades oficiais dos sorteios.

Os filtros, estatísticas e desdobramentos são apoio à decisão. A decisão de jogar é sempre sua.

4. Cadastro e conta

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é o único responsável por manter a confidencialidade da sua senha e do seu segundo fator de autenticação (2FA). Toda atividade realizada na sua conta é de sua responsabilidade. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

5. Planos, créditos e pagamentos

A Plataforma oferece um plano gratuito e planos pagos por assinatura mensal. Os pagamentos são processados pelo provedor Asaas (PIX ou cartão). Ao assinar, você autoriza a cobrança recorrente do plano escolhido até o cancelamento. Os créditos concedidos por cada plano seguem as regras vigentes exibidas na Plataforma e não são conversíveis em dinheiro. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e encerra as cobranças futuras; valores já pagos referentes ao período contratado não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.

Concessões e ajustes administrativos: a Plataforma pode, a seu exclusivo critério, conceder, alterar ou ajustar o plano de um usuário — por exemplo, em cortesias, promoções, correções ou benefícios. Sempre que houver alteração de plano por iniciativa da Plataforma, o usuário será notificado por e-mail. Tais concessões constituem mera liberalidade, não geram direito adquirido e podem ser revistas a qualquer tempo.

6. Uso aceitável

É proibido utilizar a Plataforma para:

• qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas restritas, burlar segurança ou explorar vulnerabilidades;
• copiar, revender, automatizar ou redistribuir o conteúdo e os dados sem autorização;
• induzir terceiros a erro sobre a natureza estatística (e não preditiva) do serviço.

O descumprimento destas diretrizes pode resultar em advertência, comunicada ao usuário por e-mail, e, em caso de reincidência ou gravidade, na suspensão ou no encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

7. Propriedade intelectual

A marca, o código, a interface, os algoritmos, os desdobramentos e os conteúdos do Fácil Prime 4 são de titularidade exclusiva da Plataforma e protegidos por lei. O cadastro não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, o Fácil Prime 4 não se responsabiliza por perdas, danos, prejuízos financeiros, ausência de prêmios, decisões de aposta, indisponibilidades temporárias, falhas de terceiros (provedores de pagamento, hospedagem, CEF) ou pelo uso que o usuário fizer das informações estatísticas.

Bolões entre usuários: a Plataforma oferece uma ferramenta para organizar e divulgar bolões, mas não intermedia, não processa e não retém quaisquer valores. O pagamento das cotas e o rateio de eventuais prêmios ocorrem diretamente entre os participantes (organizador e cotistas), por sua conta e risco. O Fácil Prime 4 não é parte dessas transações, não as garante e não se responsabiliza por inadimplência, fraude, não realização da aposta ou divergência de valores entre os usuários. Recomenda-se conferir o comprovante oficial (número do bilhete registrado na CEF) antes de efetuar qualquer pagamento.

9. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

Coletamos os dados necessários para operar o serviço (nome de usuário, e-mail, CPF, celular, data de nascimento, dados de uso e de pagamento). Os dados são tratados para finalidades de cadastro, autenticação, prevenção a fraudes, cobrança e melhoria do serviço, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD). Não vendemos seus dados. Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelos canais de contato. Dados de aceite (data, versão e IP) são registrados para fins de comprovação legal.

10. Jogo responsável

Jogue com responsabilidade. Aposte apenas o que puder perder. Loterias envolvem risco e não devem ser encaradas como fonte de renda. Se o jogo deixou de ser diversão, procure ajuda.

11. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é identificada no topo desta página. O uso continuado após mudanças significa concordância com a versão atualizada.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal cogente em contrário.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre seus dados: contato@facilprime.com.br.